Arbitragem Trabalhista


Com a nova lei trabalhista a Arbitragem tornou-se fundamental para resguardar os direitos dos empregados e empregadores em rescisões de contrato de trabalho, permanecendo como a principal entidade fiscalizadora no âmbito trabalhista. Sendo que a nova lei trabalhista regulamentou o instituto de arbitragem nos contratos individuais.

Ao homologar uma rescisão de contrato de trabalho pela arbitragem as partes têm os seguintes benefícios:

• Fiscalização dos direitos e deveres gerados na rescisão contratual por peritos jurídicos em direito trabalhista.
• Assistência e defesa dos direitos do funcionário por advogado especialista evitando irregularidades nos pagamentos e fraudes.
• Orientação e esclarecimento das partes sobre o cumprimento da lei.
• Solução de qualquer divergência de valores zelando pelo efetivo pagamento das parcelas devidas do acordo.
• Homologação por sentença independente de qualquer entidade inclusive Sindicatos.
• Liberação para saque de Fundo de Garantia.
• Habilitação para Seguro Desemprego.
• Parcelamento da rescisão.
• Prazo para recolhimento de multa e competências do FGTS.
• Parcelamento de demais débitos existentes.
• Agendamento de homologação em 24 horas.